Termos e Condições —pg77x

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os termos a seguir terão os significados indicados:

• "Plataforma" — o website pg77x.cam e todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados oper pela pg77x.
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta" — o perfil pesoal criado pelo Usuário para acessar os serviços da Plataforma.
• "Bônus" — créditos promocionais, rodadas grátis (free spins) ou quaisquer outros benefícios concedidos pela pg77x, sempre sujeitos a termos e condições específicos.
• "Saldo Real" — valor monetário depositado pelo Usuário e disponível para apostas e saques.
• "Saldo de Bônus" — crédito promocional sujeito a requisitos de rollover antes de poder ser sacado.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque.
• "KYC" — processo de verificação de identidade (Know Your Customer), obrigatório para saques e conforme legislação brasileira vigente.
• "Pix" — sistema de pagamentos instantâneos gerenciado pelo Banco Central do Brasil.
• "CPF" — Cadastro de Pessoa Física, documento fiscal brasileiro obrigatório para cadastro na Plataforma.

2 Aceitação dos Termos

Ao criar uma Conta, acessar ou utilizar qualquer serviço disponível na Plataforma pg77x, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições, bem como com aPolítica de Privacidade e com a política de Jogo Responsável.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de utilizar os serviços da Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a publicação de atualizações aos presentes Termos constituirá aceitação automática das alterações realizadas.

3 Elegibilidade

Para utilizar os serviços da Plataforma pg77x, o Usuário deve cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:

1. Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos;
2. Ser pessoa física residente no território nacional brasileiro;
3. Posuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo na Receita Federal do Brasil;
4. Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
5. Não estar em lista de exclusão voluntária de apostas ou cassinos online;
6. Não ser funcionário, sócio ou familiar direto de funcionário da pg77x ou de seus parceiros comerciais.

A pg77x reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória de qualquer dos requisitos acima a qualquer momento. O descumprimento de qualquer critério de elegibilidade autoriza o encerramento imediato da Conta, com retenção dos saldos pendentes de verificação.

4 Cadastro e Conta

4.1 Criação de Conta

Cada Usuário pode manter exclusivamente uma (1) Conta ativa na Plataforma. É expressamente proibida a criação de múltiplas contas, seja em nome próprio ou de terceiros, com o mesmo CPF, endereço de e-mail, dispositivo, endereço IP ou método de pagamento.

4.2 Veracidade das Informações

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, atualidade e completude das informações fornecidas no cadastro. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou de terceiros constitui infração grave e autoriza o bloqueio imediato da Conta, sem direito a reembolso de eventuais depósitos vinculados a fraude.

4.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha de acesso. Recomendamos o uso de senha forte (mínimo de 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos) e da autenticação em dois fatores (2FA), disponível nas configurações da Conta.

Qualquer acesso não autorizado deve ser imediatamente comunicado ao suporte da pg77x. A pg77x não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da Conta resultante de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

4.4 Conta Inativa

Contas sem atividade (login, depósito, saque ou aposta) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos serão classificadas como inativas. A pg77x poderá cobrar taxa de manutenção mensal de R$ 10,00 sobre o saldo disponível em contas inativas, após notificação prévia ao e-mail cadastrado.

5 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023, com as normativas do Banco Central do Brasil relativas à prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), a pg77x é obrigada a verificar a identidade de seus Usuários antes de autorizar saques e, quando necessário, depósitos acima de determinados limites.

5.1 Documentos Exigidos

• CPF — número do Cadastro de Pessoa Física (obrigatório no cadastro);
• Documento de identidade — RG, CNH ou passaporte válido (frente e verso, imagem nítida);
• Comprovante de residência — emitido nos últimos 90 dias (conta de luz, água, gás, extrato bancário ou fatura de cartão);
• Selfie de verificação — foto do Usuário segurando o documento de identidade com rosto visível e boa iluminação.

5.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir do envio completo. Na maioria dos casos, a aprovação ocorre em 1 a 4 horas. O Usuário será notificado por e-mail após a conclusão da análise.

5.3 Recusa ou Pendência

Saques não serão processados enquanto a verificação KYC não estiver concluída e aprovada. A pg77x reserva-se o direito de solicitar documentação adicional ou recusar a verificação caso haja inconsistências ou suspeita de fraude, comunicando o motivo ao Usuário.

6 Depósitos

6.1 Métodos Aceitos

A pg77x aceita os seguintes métodos de depósito:

• Pix — processamento instantâneo, disponível 24/7 (método recomendado);
• Mercado Pago e PicPay;
• Transferência bancária (TED/DOC) — bancos Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank e outros;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis;
• Cartão de crédito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeito a aprovação do emisor;
• USDT (criptomoeda) — via blockchain, sujeito a taxas de rede.

6.2 Limites

O depósito mínimo é de R$ 10,00 via Pix e de R$ 30,00 para demais métodos. Limites máximos variam conforme o método e o nível de verificação da Conta. Consulte a página de pagamentos para valores atualizados.

6.3 Titularidade

Todos os depósitos devem ser realizados por meio de conta bancária, chave Pix ou cartão de crédito em nome do próprio titular da Conta pg77x. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos ao remetente e poderão resultar no bloqueio da Conta.

7 Saques

7.1 Elegibilidade para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve: (i) ter a verificação KYC aprovada; (ii) não posuir saldo de bônus pendente de rollover vinculado ao saldo a ser sacado; e (iii) ter realizado ao menos um depósito previamente.

7.2 Prazos de Processamento

• Pix: instantâneo — em até 5 minutos, disponível 24/7;
• TED/DOC: 1 a 2 horas em dias úteis, no horário bancário (08h00 às 17h00, Horário de Brasília);
• Cartão de crédito: 1 a 3 dias úteis;
• USDT: 15 a 60 minutos, sujeito à confirmação da blockchain.

7.3 Limites de Saque

O saque mínimo é de R$ 20,00 via Pix. Os limites máximos diários, semanais e mensais variam conforme o nível VIP da Conta. Saques acima de R$ 10.000,00 podem estar sujeitos a análise adicional de conformidade, em cumprimento à legislação de prevenção à lavagem de dinheiro.

7.4 Recusa de Saque

A pg77x reserva-se o direito de recusar ou suspender temporariamente um saque em caso de: suspeita de fraude, violação destes Termos, documentação KYC pendente, investigação regulatória ou indício de uso bônus em desconformidade com as regras promocionais. O Usuário será comunicado por e-mail.

8 Bônus e Promoções

8.1 Regras Gerais

Todos os bônus e promoções oferecidos pela pg77x estão sujeitos a termos e condições específicos, divulgados no momento da oferta. Em caso de conflito entre estes Termos Gerais e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão os termos específicos da promoção.

8.2 Rollover

O Saldo de Bônus está sujeito a requisitos de rollover antes de poder ser convertido em Saldo Real e sacado. O rollover padrão do bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. Exemplo: ao receber R$ 100,00 de bônus com rollover de 30x, o Usuário deve realizar R$ 3.000,00 em apostas qualificadas antes de poder sacar.

8.3 Apostas Qualificadas

Nem todas as apostas contribuem igualmente para o requisito de rollover. Em geral: apostas em slots contribuem 100%; apostas em cassino ao vivo contribuem 20%; apostas esportivas com odds mínimas de 1.50contribuem 100%. Apostas zeradas, canceladas ou em apostas mútuas não computam para o rollover.

8.4 Prazo de Validade

O Saldo de Bônus e o respectivo requisito de rollover devem ser cumpridos dentro do prazo de validade indicado na promoção, geralmente 30 (trinta) dias a partir da concessão. Após o vencimento, o saldo de bônus remanescente será cancelado automaticamente.

8.5 Proibição de Abuso de Bônus

A pg77x monitorará ativamente o comportamento de apostas para identificar tentativas de exploração abusiva de bônus (chamado bonus abuse), incluindo, mas não se limitando a: apostas em resultados opostos na mesma partida, uso de múltiplas contas para obter bônus repetidos, ou apostas de baixíssimo risco deliberadamente usadas apenas para cumprir rollover. Contas identificadas com tal comportamento terão os bônus e ganhos relacionados cancelados.

9 Regras de Apostas e Jogos

As regras específicas de cada modalidade de jogo — slots, apostas esportivas, cassino ao vivo, crash games, bingo e loteria virtual — são estabelecidas individualmente por cada provedor de jogos (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, entre outros) e estão disponíveis na interface de cada jogo.

A pg77x não interfere nos resultados dos jogos. Todos os jogos utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) auditado e certificado por laboratórios independentes. Em caso de falha técnica durante uma partida, a pg77x adotará a política do provedor do jogo para resolver a ocorrência, podendo declar a rodada nula e restituir o valor apostado.

Apostas realizadas com saldo insuficiente, ou após o encerramento oficial de um evento esportivo, serão automaticamente canceladas e o valor restituído ao Saldo Real do Usuário.

10 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma pg77x exclusivamente para fins lícitos e de entretenimento pesoal. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer feramenta que simule ou substitua ações humanas na Plataforma;
• Tentar manipular, hackear, fazer engenharia reversa ou comprometer a integridade técnica da Plataforma;
• Realizar apostas coordenadas com outros jogadores para explorar falhas ou garantir lucro artificial;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita prevista na legislação brasileira;
• Fornecer informações falsas ou documentos adulterados no processo de cadastro ou KYC;
• Criar múltiplas contas para obter bônus deoas-vindas repetidamente.

A violação de qualquer das disposições acima autoriza a pg77x a suspender ou encerrar a Conta imediatamente, cancelar bônus e ganhos pendentes, reter o saldo para investigação e, se aplicável, reportar a conduta às autoridades competentes.

11 Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte via chat ao vivo ou e-mail. Eventuais saldos reais disponíveis serão devolvidos ao titular pelo método de pagamento preferencial cadastrado, após cumprimento das verificações KYC aplicáveis.

11.2 Encerramento pela pg77x

A pg77x reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos, suspeita fundamentada de fraude, descumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ou a pedido de autoridades competentes.

11.3 Autoexclusão por Jogo Responsável

Usuários que optarem pela autoexclusão por razões de jogo responsável terão suas Contas bloqueadas pelo período solicitado (mínimo de 30 dias). Durante o período de exclusão, não será possível criar nova Conta, solicitar cancelamento da exclusão antecipadamente ou receber comunicações promocionais.

12 Jogo Responsável

A pg77x é comprometida com o jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), disponibilizamos as seguintes ferramentas:

• Autoexclusão — bloqueio da Conta por período determinado ou indefinido;
• Limites de depósito — teto diário, semanal ou mensal configurável pelo Usuário;
• Limites de perda — bloqueio automático ao atingir perda máxima configurada;
• Limites de tempo de sessão — alertas e desconexão automática por tempo de jogo;
• Lembretes de realidade — notificações periódicas com estatísticas de sessão;
• Questionário de autoavaliação — disponível no painel de configurações.

Se você acredita que o jogo está causando problemas, entre em contato conosco imediatamente pelo chat ao vivo ou consulte recursos externos: CV — Centro de Valorização da Vida: ligue 188 (24h, gratuito). Mais informações em nossa página de Jogo Responsável.

13 Limitação de Responsabilidade

A pg77x não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em jogos de azar, que são, por natureza, atividades de risco. O Usuário declara ciência de que pode perder o valor integralmente apostado.

A pg77x não garante disponibilidade interrupta da Plataforma, podendo ocorrer interupções para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior. Em caso de falha técnica que afete apostas em andamento, a pg77x adotará medidas razoáveis para minimizar prejuízos ao Usuário, incluindo anulação da rodada e restituição do valor apostado.

A responsabilidade total da pg77x perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo disponível na Conta do Usuário no momento da reclamação.

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma pg77x — incluindo, mas não se limitando a, logotipo, textos, layouts, interfaces, código-fonte, imagens, sons e vídeos — é protegido por direitos de propriedade intelectual nos termos da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais legislação aplicável.

O Usuário não está autorizado a reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou utilizar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia expresa da pg77x.

15 Alterações nos Termos

A pg77x reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página com indicação data de atualização. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários por e-mail com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação automática dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial observância à Lei 14.790/2023 (regulação de apostas online), à Lei 13.709/2018 — LGPD (proteção de dados pessoais), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e às normativas expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do Usuário Consumidor de optar pelo foro de seu domicílio nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

17 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a pg77x pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível 24/7 diretamente na Plataforma (atendimento em português);
• E-mail de suporte: [email protected] (não clicável — copie e cole em seu cliente de e-mail);
• Prazo de resposta por e-mail: até 48 horas úteis.

Para solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais (LGPD), entre em contato pelo mesmo e-mail, indicando no assunto: "Solicitação LGPD – [seu CPF]".